Programa de Regularização Fundiária vai beneficiar cerca 700 famílias do bairro São Miguel

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De: Prefeitura Municipal de Campo Verde

Desenvolvido pela Prefeitura de Campo Verde com o objetivo de garantir a propriedade definitiva aos donos de imóveis localizados em projetos de habitação desenvolvidos pelo Município ou em parceria com o Governo Municipal, o Programa de Regularização Fundiária (Reurb) vai contemplar cerca de 700 famílias moradoras do bairro São Miguel.

Na próxima semana o prefeito Alexandre Lopes e o empresário Miguel Librelotto, proprietário da imobiliária São Miguel, empresa parceira do Município na implantação do loteamento, assinarão um “Termo de Cooperação” para que possa ser iniciado o processo de titularização dos imóveis. Criado em 2006, o bairro São Miguel está localizado em uma Zona Especial de Interesse Social.

Após a assinatura do Termo de Cooperação, o prefeito Alexandre Lopes de Oliveira editará um decreto autorizando a regularização fundiária, regulamentado pela Lei Federal número 13.465/2017 e pelo Decreto  9.310/2018. “Eu diria que esse é o início de um momento importante para os moradores do bairro São Miguel e que nós, enquanto administração municipal, estamos fazendo de tudo para que esses moradores sejam proprietários de fato e de direito daquilo que adquiriram com muito esforço e trabalho”, disse o prefeito.

De acordo com o gerente de Habitação e Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio Ambiente Cícero Alves dos Santos, um dos critérios para a concessão da titularização é que os imóveis estejam completamente quitados junto à imobiliária.