Na ação, o procurador-geral de Justiça cita que houve omissão da prefeitura, já que a lei foi sancionada em agosto de 2013 e até hoje não foi regulamentada no município.
Por g1 MT
O Ministério Público Estadual (MP-MT) entrou com uma ação contra a prefeitura de Cuiabá por não cumprir a lei que obriga a divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão foi proposta pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, nesta terça-feira (3), e encaminhada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O g1 entrou em contato com a prefeitura, mas não obteve retorno até esta publicação.
Na ação, o procurador-geral cita que houve omissão da prefeitura, já que a lei foi sancionada em agosto de 2013 e até hoje não foi regulamentada no município.
O MP pede uma liminar para que a lista de pacientes seja divulgada o quanto antes.
“A ausência de regulamentação da Lei Municipal nº 5.686 dificulta e muito a tomada de decisão dos gestores públicos e autoridades de saúde, que poderiam se valer de informações em tempo real e mecanismos de otimização do trabalho para alocar e realocar pacientes com eficiência e segurança, gerando, inclusive, grave risco à saúde e à vida dos pacientes que poderiam se beneficiar das regras de transparência”, diz o procurador.
Conforme a ação, em março deste ano, foi enviado um ofício à Prefeitura de Cuiabá solicitando informações sobre a regulamentação da lei, mas o MP afirma que não houve resposta.
De acordo com a Lei Municipal, a divulgação deverá ser feita pela internet e com acesso irrestrito. As listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública também deveriam ser disponibilizadas nas unidades de saúde.
A divulgação, no entanto, deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo disponibilizado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde e a especialidade a ser atendida.
Lei estadual
Em janeiro deste ano uma nova lei que obriga a divulgação na internet da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, e cirurgias nas unidades públicas de saúde entrou em todo o estado. O projeto foi aprovado em dezembro de 2021.
De acordo com o autor da proposta, deputado Eduardo Botelho (DEM), a lista deve conter os seguintes itens:
- Data da solicitação;
- posição que o paciente ocupa na fila;
- relação de pacientes já atendidos;
- estimativa do prazo para o atendimento solicitado.
A lei prevê ainda que todos os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) tenham acesso a essa lista atualizada.
