Deputado diz que medida é absurda e inconstitucional pelo princípio do não retrocesso da legislação ambiental.
Por Thiago Andrade, g1 MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) inseriu na pauta de votação desta quarta-feira (11) a análise do Projeto, que prevê a derrubada da normativa que cria a Unidade de Conservação Serra de Ricardo Franco, com uma área de 158.620 hectares, localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, a 562 km de Cuiabá.
A proposta divide opiniões e sempre que colocado na pauta de votações é alvo de críticas na Casa de Leis e dos órgãos de proteção ambiental.
O deputado Lúdio Cabral (PT) questiona o projeto por entender que é inconstitucional. Segundo ele, a proposta em tramitação fere o princípio do retrocesso da legislação ambiental.
“O parque está localizado em uma posição estratégica, uma área de transição do Cerrado para Amazônia. O local também conta com a maior cachoeira de Mato Grosso, diversidade em flora e fauna”, disse.
O parlamentar destacou ainda que o projeto é da legislatura passada e questionou os interesses por trás da tentativa de extinguir o parque. “Precisamos assegurar a preservação das unidades de conservação de Mato Grosso, é uma riqueza muito maior que a proporcionada pelo agronegócio”, afirmou o parlamentar.
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Uma nota técnica sobre o projeto em discussão na Assembleia foi emitido pelo Observatório Socioambiental de Mato Grosso (ObservaMT). O estudo apresentou os seguintes pontos:
- O próprio Legislativo constatou que o parque freou o desmatamento;
- As receitas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) Ecológico chegou a quase R$ 1 milhão em 2018, ou seja, a unidade de conservação gera recurso ao estado;
- O estudo destacou o potencial turístico da região e possibilidade de perda de renda na cidade;
- Insegurança jurídica com a ação;
- Ameaça ao desequilíbrio ecológico;
- Contrariedade com os compromissos assumidos pelo estado nacional e internacionalmente de proteção da biodiversidade.
Segundo o ObservaMT, o debate do projeto estava sobrestado e voltou à pauta sem considerar qualquer possibilidade de debate. Para a ONG, a aprovação da proposta pode abrir precedente para o fim de muitas unidades de conservação (UC) nos estados.
A Consultora jurídica do ObservaMT Edilene Fernandes do Amaral disse que a nota técnica foi encaminhada aos deputados estaduais no final da semana passada. No entanto, afirmou que não há posicionamento público da maioria no parlamento.
Segundo ela, a efetivação do parque está acontecendo nos últimos anos, após uma ação do Ministério Público que obrigou o governo do estado a adotar as medidas necessárias.
“Agora, o Poder Legislativo entra com essa medida inconstitucional, que extrapola seu poder de regulamentação por decreto e vai na contramão de todos os acordos feitos por Mato Grosso com relação a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável”, afirmou.
Posição contrária
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O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) também está acompanhando a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo e, segundo o órgão, as unidades de conservação são elementos fundamentais da política ambiental em todas as sociedades.
Destacou que as UCs são espaços protegidos que garantem a manutenção dos recursos hídricos, reprodução da fauna e flora, desenvolvimento sociocultural e garantia da estabilidade climática fundamentais para a manutenção da vida.
O MPE também afirma que o projeto representa grave afronta ao princípio do não retrocesso ambiental e agride os atuais níveis de proteção ambiental assumidos previamente pelo próprio estado.
