Justiça barra licitação para fornecimento de alimentação nos presídios de MT

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Por g1 MT
Justiça barra licitação para alimentação nos Sistema Penitenciário — Foto: Secom-MT/Christiano Antonucci

O juiz plantonista Alex Nunes de Figueiredo barrou um pregão eletrônico para o fornecimento de alimentação nas unidades prisionais de Mato Grosso. A abertura das propostas estava marcada para o dia 21 de janeiro.

O magistrado destaca que decidiu paralisar o andamento da licitação porque entendeu que a empresa apresentou elementos suficientes que mostram irregularidades no certame.

A Secretaria de Segurança Pública (Sesp) se manifestou sobre a decisão e afirmou que prestará esclarecimentos ao Poder Judiciário.

A decisão da Justiça atende ao pedido da empresa fornecedora, a empresa presta serviço para a unidade de Porto dos Gaúchos, a 644 km de Cuiabá.

Segundo a empresa, seu contrato seria prorrogado por mais um ano a partir de 15 de dezembro de 2021.

Para barrar o edital, a empresa chegou a impugnar o pregão e levou o caso até o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), mas não obteve sucesso.

Na decisão, o juiz destacou que o fato da empresa possuir contrato de prestação de serviço com o estado não lhe garante o direito de impedir a realização do pregão eletrônico.

“O processo licitatório, como exigência obrigatória na administração pública, tem objetivo duplo, qual seja: proporcionar a realização do negócio mais vantajoso para a administração pública e assegurar, em condições de igualdade, a participação dos administrados nos negócios que pretende realizar com particulares”, disse o magistrado na decisão.

Caso a decisão seja descumprida, o juiz determinou multa diária a ser arbitrada pelo juízo.