NOTA DE ESCLARECIMENTO – Sobre a suspensão do uso das sacolas plásticas

42 0
De: Prefeitura Municipal de Campo Verde

A Prefeitura de Campo Verde, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, vem a público esclarecer a respeito da suspensão do uso de sacolas plásticas no comércio da cidade.

A inciativa apenas obedece à Lei nº 1.720/2011, que completou 10 anos em 2021, e foi efetivada no dia 1º de setembro, após ser postergada por vários anos.

Diante das mensagens que circulam em grupos de WhatsApp, responsabilizando a gestão e dando a entender que serão realizadas ações punitivas ao comércio, a Prefeitura Municipal emitiu a seguinte nota oficial.

Veja a íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Campo Verde e com intuito de preservar a transparência de suas ações, bem como manter intacta a mensagem repassada nos meios de comunicação nos últimos dias, inclusive no evento do Workshop Recicla Campo Verde ocorrido na última sexta-feira, faz alguns esclarecimentos à população campo-verdense, em especial à Classe Empresarial, com relação aos seguintes tópicos:

• Considerando que estão circulando mensagens em grupos de Whatsapp ilustrando uma possível ação punitiva e impositiva da Prefeitura Municipal;

• Considerando que as mensagens em grupos de Whatsapp visam dissensão de opiniões e não o devido esclarecimento dos fatos;

• Considerando que as mensagens visam somente responsabilizar a Prefeitura Municipal sobre a questão da retirada das sacolinhas plásticas;

Temos os seguintes esclarecimentos a toda População e Classe Empresarial:

1. A Lei 1720/2011 possui 10 (dez) anos desde a sua criação, motivada por ação recomendatória do Ministério Público. A mesma entraria em vigor no dia 01/12/2020, contudo, sob aprovação da Câmara Municipal, foi emitido projeto de lei alterando o prazo de efetividade para a partir de 01/09/2021;

2. A atual Administração buscou nas formas legais promover a dilação desse prazo por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias a partir de 01/09/2021, contudo, nossa proposição foi infrutífera face ao fato de o Ministério Público entender que o prazo de quase 01 (um) ano concedido em 2020 foi mais que o suficiente para a classe empresarial e mesmo assim o Ministério Púbico manteve-se aguardando a realização do Workshop Recicla Campo Verde, na última sexta-feira 22/10/2021;

3. A Prefeitura Municipal está imbuída do cumprimento da legislação criada em 2011 e postergada em 2020 para a efetividade em 2021. Não nos resta, neste momento, outra ação que não seja sob nosso papel de cumpridores da lei, efetuar as fiscalizações. De nossa parte, o primeiro ato da fiscalização será instruir o comércio em suas visitas;

4. A Prefeitura Municipal ressalta o nosso respeito ao Ministério Público, à População, aos Trabalhadores envolvidos no processo de coleta seletiva e a toda Classe Empresarial de Campo Verde e a nossa consideração por um futuro melhor, com qualidade de vida e como um exemplo a ser seguido por outros municípios. Por esta razão, fazemos os esclarecimentos para que as mensagens que estão circulando não desvirtuem o contexto, concentrando o foco somente para a Prefeitura, sendo que trata-se de um momento de união de todos nós: Poder Público, Entidades de Classe, População e Empresários;

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico